AREsp 2858471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria foi decidida com fundamento em legislação estadual exigindo apreciação de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento da tese recursal; assim, inviabiliza-se o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Escriturário, Correção Monetária, Taxa Selic, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Administrativo
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Constitucional ICMS Crédito Escriturário Correção Monetária Taxa Selic Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade de legislação estadual (Lei Estadual n. 10.177/98 e Lei Estadual n. 10.175/98) e competência para revisão em Recurso Especial
  3. 3 Natureza do crédito escriturário de ICMS e possibilidade de atualização monetária diante do princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria foi decidida com fundamento em legislação estadual exigindo apreciação de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento da tese recursal; assim, inviabiliza-se o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se