AREsp 2248180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal entendeu que o mandado de segurança é meio adequado para afastar cobrança futura de ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada como insumo pelas prestadoras de telecomunicação, em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.201.635/MG) e com a manutenção do Decreto 640/62; todavia, não se pode reconhecer, no mandado de segurança, efeitos patrimoniais retroativos relativos à escrituração de créditos extemporâneos, os quais devem ser pleiteados pela via própria em observância à Súmula 271 do STF; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e incidem as limitações do...

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Energia Elétrica Como Insumo, Equiparação À Indústria Básica, Súmula 271 STF, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Decreto 640/62
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Creditamento De ICMS Energia Elétrica Como Insumo Equiparação À Indústria Básica +4 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações
  2. 2 reconhecimento da escrituração de créditos extemporâneos via mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 271 do STF (mandado de segurança sem efeitos patrimoniais retroativos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal entendeu que o mandado de segurança é meio adequado para afastar cobrança futura de ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada como insumo pelas prestadoras de telecomunicação, em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.201.635/MG) e com a manutenção do Decreto 640/62; todavia, não se pode reconhecer, no mandado de segurança, efeitos patrimoniais retroativos relativos à escrituração de créditos extemporâneos, os quais devem ser pleiteados pela via própria em observância à Súmula 271 do STF; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e incidem as limitações do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se