REsp 2170537 - DECISAO

REsp 2170537 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a respeito do alcance do art. 20, §6º, I, da LC 87/1996 quanto ao direito ao creditamento de ICMS), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV. Assim, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
D.O.U. provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios em razão de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015).
Legal Topics
ICMS, Lei Kandir, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Remessa De Ofício
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Lei Kandir Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Moratória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alcance do art. 20, §6º, I, da LC 87/1996 quanto à manutenção de créditos de ICMS em operações com produtos agropecuários
  3. 3 aplicabilidade do art. 63, caput e §2º, da Lei 9.430/96 à suspensão da multa moratória em razão de decisão judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a respeito do alcance do art. 20, §6º, I, da LC 87/1996 quanto ao direito ao creditamento de ICMS), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV. Assim, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

D.O.U. provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios em razão de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015).

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada