AREsp 2852416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão as omissões ou vícios de fundamentação do acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não prequestionou devidamente dispositivos federais indicados e demandaria reexame de prova e de direito local sobre a matéria tributária (vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280/STF), além de matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF; quanto ao mérito factual, o Tribunal estadual concluiu pela incidência do ICMS diante da ausência de destaque da bonificação no mesmo documento fiscal, nos termos do art. 10, § 2º, b, da Lei Estadual 8.820/89.

Parties
Agravante/recorrente: HIMALAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Bonificação, Descontos Incondicionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Bonificação Descontos Incondicionais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

HIMALAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre mercadorias bonificadas
  2. 2 exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS segundo legislação federal e estadual
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão as omissões ou vícios de fundamentação do acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não prequestionou devidamente dispositivos federais indicados e demandaria reexame de prova e de direito local sobre a matéria tributária (vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280/STF), além de matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF; quanto ao mérito factual, o Tribunal estadual concluiu pela incidência do ICMS diante da ausência de destaque da bonificação no mesmo documento fiscal, nos termos do art. 10, § 2º, b, da Lei Estadual 8.820/89.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.