AREsp 2840356 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese recursal e por a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS, DIFAL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a condição de credora tributária é suficiente para declarar o direito à compensação pela via mandamental
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese recursal e por a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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