AREsp 2824560 - DECISAO

AREsp 2824560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria em debate exige interpretação de normas e precedentes vinculados ao âmbito constitucional (competência do STF) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MULUNGU; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Incentivos Fiscais, Benefícios E Isenções, Cálculo Da Quota Parte Do Produto Da Arrecadação, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Incentivos Fiscais, Benefícios E Isenções Cálculo Da Quota Parte Do Produto Da Arrecadação Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da dedução de incentivos, benefícios e isenções fiscais para cálculo da parcela do ICMS devida aos municípios
  2. 2 competência do STJ para revisar matéria de natureza constitucional já decidida pelo STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria em debate exige interpretação de normas e precedentes vinculados ao âmbito constitucional (competência do STF) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Exame do pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado