REsp 2195427 - DECISAO

REsp 2195427 - DECISAO

Por envolver análise de elementos fático-probatórios necessários para verificar a adequação do caso concreto à modulação e à tese vinculante do STF (Tema 1.367 / RE 1.490.708), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o julgamento do STF, ficando o recurso prejudicado nesta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Recurso Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o julgamento do Tema n. 1.367 do STF; recurso prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Mandado De Segurança, Repercussão Geral Tema 1.367
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Modulação De Efeitos Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 1.367

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de bovinos/mercadorias entre imóveis/estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos definida pelo STF na ADC 49 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 1.367)

Ratio Decidendi

Por envolver análise de elementos fático-probatórios necessários para verificar a adequação do caso concreto à modulação e à tese vinculante do STF (Tema 1.367 / RE 1.490.708), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o julgamento do STF, ficando o recurso prejudicado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o julgamento do Tema n. 1.367 do STF; recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade em relação ao julgamento do Tema n. 1.367 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Baixa destes autos nesta Corte.