AREsp 2614466 - DECISAO

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As sacolas plásticas fornecidas gratuitamente pelos supermercados não se integram ao produto nem são insumos no processo de industrialização, nos termos do art. 66, V, do RICMS/SP e da Decisão Normativa CAT nº 04/2019 da SEFAZ/SP, sendo o entendimento consolidado do STJ no mesmo sentido; por isso, não há direito ao creditamento do ICMS, aplicando-se a Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Direito De Creditamento, Materiais De Embalagem, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ICMS Direito De Creditamento Materiais De Embalagem Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS na aquisição de sacolas plásticas por supermercados
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 66, V, do RICMS/SP e dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

As sacolas plásticas fornecidas gratuitamente pelos supermercados não se integram ao produto nem são insumos no processo de industrialização, nos termos do art. 66, V, do RICMS/SP e da Decisão Normativa CAT nº 04/2019 da SEFAZ/SP, sendo o entendimento consolidado do STJ no mesmo sentido; por isso, não há direito ao creditamento do ICMS, aplicando-se a Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.