REsp 2182964 - DECISAO

REsp 2182964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos federais invocados (arts. 3º, V, 12, §4º, da LC 87/1996; arts. 492 e 927 do CPC) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ausência de interesse de agir diante da falta de ato administrativo concreto ou lançamento fiscal e rejeitou a pretensão de conceder salvo-conduto genérico ao contribuinte quanto à não incidência do ICMS.

Parties
Recorrente: FRIGOESTRELA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Interesse De Agir, Salvo Conduto, Prequestionamento
Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Inexistência De Relação Jurídico Tributária Interesse De Agir Salvo Conduto Prequestionamento

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Parties

FRIGOESTRELA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 presença de interesse de agir para ação declaratória
  3. 3 possibilidade de expedição de salvo-conduto genérico em matéria tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos federais invocados (arts. 3º, V, 12, §4º, da LC 87/1996; arts. 492 e 927 do CPC) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ausência de interesse de agir diante da falta de ato administrativo concreto ou lançamento fiscal e rejeitou a pretensão de conceder salvo-conduto genérico ao contribuinte quanto à não incidência do ICMS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se