AREsp 2297293 - DECISAO

AREsp 2297293 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando que a análise das matérias federais suscitadas prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, assim, o art. 932, III, do CPC e as Súmulas 182 e 7 do STJ, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios para 2%.

Parties
Agravante: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: MARISA LOJAS S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINA S GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Auto De Infração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARISA LOJAS S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINA S GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio coobrigado na execução fiscal perante Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Necessidade de desconstituição da presunção do CDA pelo embargante
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando que a análise das matérias federais suscitadas prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, assim, o art. 932, III, do CPC e as Súmulas 182 e 7 do STJ, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios para 2%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º