REsp 2179271 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Questões relativas ao DIFAL em operações interestaduais e à base de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015