REsp 2191627 - DECISAO

REsp 2191627 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão a ser sanada; por isso, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Lucro Presumido, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Lucro Presumido Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão a ser sanada; por isso, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.