AREsp 2606846 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com jurisprudência do STJ, que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e não operações de compra e venda sujeitas ao ICMS; não havendo circulação efetiva da mercadoria pelos consumidores nem alteração de sujeito passivo nos termos da LC 87/1996, a tributação implicaria bis in idem, de modo que não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo, CCEE, Cessão De Direitos, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo CCEE Cessão De Direitos Bis in Idem Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações (cessão de direitos entre consumidores versus compra e venda)
  3. 3 Possibilidade de bitributação (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com jurisprudência do STJ, que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e não operações de compra e venda sujeitas ao ICMS; não havendo circulação efetiva da mercadoria pelos consumidores nem alteração de sujeito passivo nos termos da LC 87/1996, a tributação implicaria bis in idem, de modo que não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.