REsp 2115789 - ACORDAO

REsp 2115789 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido quanto à insuficiência da alegação de incidência da Súmula 283 do STF, mas, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o art. 25, § 1º, da LC n.87/1996 é autoaplicável e que a legislação estadual que impede a transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação em razão de débitos do contribuinte legalmente garantidos ou com exigibilidade suspensa é ilegítima; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o direito à transferência na hipótese normativa examinada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/impetrante: empresa agravada (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento (agravo interno desprovido).
Legal Topics
ICMS, Exportação, Transferência De Créditos, Saldo Credor, Legislação Estadual Vs Lei Complementar N.87/1996, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Exportação Transferência De Créditos Saldo Credor Legislação Estadual Vs Lei Complementar N.87/1996 Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

empresa agravada (impetrante)

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência do agravo interno quanto à alegação de incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 280 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ no caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 25, § 1º da Lei Complementar n.87/1996 quanto ao direito de transferência de saldo credor de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido quanto à insuficiência da alegação de incidência da Súmula 283 do STF, mas, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o art. 25, § 1º, da LC n.87/1996 é autoaplicável e que a legislação estadual que impede a transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação em razão de débitos do contribuinte legalmente garantidos ou com exigibilidade suspensa é ilegítima; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o direito à transferência na hipótese normativa examinada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
  • Manter a decisão agravada no sentido de reconhecer a ilegitimidade da disposição da legislação estadual que veda a transferência de créditos de ICMS, nos termos do art. 25, § 1º, da LC n.87/1996.