REsp 2203931 - DECISAO

REsp 2203931 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de readequação da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS e não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; com isso, fica prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Suprir Omissão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Repetitivo/repercussão Geral, Contadoria Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Repetição De Indébito Repetitivo/repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Suprir Omissão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de readequação da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
  3. 3 Cabimento e efetividade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de readequação da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS e não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; com isso, fica prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso