AREsp 2870710 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria: reconheceu o indébito tributário para as notas fiscais com comprovação de pagamento (evitando bis in idem), considerou legal o regime de pagamento antecipado do ICMS e a apreensão das mercadorias por infração material de efeito permanente, e aplicou regras jurisprudenciais sobre correção/juros; subsidiariamente, o reexame de provas é vedado no recurso especial e houve ausência de prequestionamento sobre algumas teses, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Randon S. A. Implementos e Participações; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Indébito Tributário, Regime De Pagamento Antecipado Do ICMS, Apreensão De Mercadorias, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Indébito Tributário Regime De Pagamento Antecipado Do ICMS Apreensão De Mercadorias Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Randon S. A. Implementos e Participações

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime de pagamento antecipado do ICMS
  2. 2 ilegalidade da apreensão de mercadorias
  3. 3 reconhecimento de indébito por pagamento em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria: reconheceu o indébito tributário para as notas fiscais com comprovação de pagamento (evitando bis in idem), considerou legal o regime de pagamento antecipado do ICMS e a apreensão das mercadorias por infração material de efeito permanente, e aplicou regras jurisprudenciais sobre correção/juros; subsidiariamente, o reexame de provas é vedado no recurso especial e houve ausência de prequestionamento sobre algumas teses, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária