REsp 2181951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Manteve-se o provimento do recurso especial do contribuinte no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de manutenção do crédito de ICMS relativo à mercadoria transferida para outro estabelecimento, por haver violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por a matéria relacionar-se ao princípio da não-cumulatividade e à ADC 49 do STF. Quanto ao recurso especial adesivo do Estado do Rio Grande do Sul, não se conheceu por ausência de prequestionamento, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que não se poderia aplicar a modulação da ADC 49 nem acolher as alegações relativas ao...

Parties
Impetrante / Contribuinte: PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP; Agravante / Ente Público: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial do contribuinte provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à manutenção do crédito de ICMS; recurso especial adesivo do Estado não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Manutenção De Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Modulação De Efeitos (adc 49), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Manutenção De Crédito De ICMS Não Cumulatividade Modulação De Efeitos (adc 49) Prequestionamento +1 more

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Parties

PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP

Impetrante / Contribuinte

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante / Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Manutenção ou estorno de créditos de ICMS formados em operações anteriores
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada na ADC 49 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Manteve-se o provimento do recurso especial do contribuinte no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de manutenção do crédito de ICMS relativo à mercadoria transferida para outro estabelecimento, por haver violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por a matéria relacionar-se ao princípio da não-cumulatividade e à ADC 49 do STF. Quanto ao recurso especial adesivo do Estado do Rio Grande do Sul, não se conheceu por ausência de prequestionamento, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que não se poderia aplicar a modulação da ADC 49 nem acolher as alegações relativas ao...

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial do contribuinte provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à manutenção do crédito de ICMS; recurso especial adesivo do Estado não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial do contribuinte para determinar ao órgão julgador o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de manutenção do crédito de ICMS relativo à mercadoria transferida para outro estabelecimento.