AREsp 2737000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança está sujeito à modulação de efeitos fixada no RE n. 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF), que a decisão recorrida fundamentou-se em questões de cunho constitucional — insuscetíveis de exame em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF — e que havia deficiência recursal/ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Competência Do STF, Recurso Especial (cabimento)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF) ao mandado de segurança
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial por matéria constitucional e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança está sujeito à modulação de efeitos fixada no RE n. 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF), que a decisão recorrida fundamentou-se em questões de cunho constitucional — insuscetíveis de exame em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF — e que havia deficiência recursal/ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da denegação de segurança).