AREsp 2886039 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria não examinável em Recurso Especial, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de interpretação de norma estadual, o que impede o reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 161, § 1º Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Processo Civil ICMS Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 161, § 1º Do CTN +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de juros moratórios de 1% para fração de mês em créditos de ICMS no Estado de São Paulo
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão de origem funda-se em questões eminentemente constitucionais
  3. 3 possibilidade de exame de eventual violação de lei federal quando depende de análise de norma estadual (violação reflexa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria não examinável em Recurso Especial, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de interpretação de norma estadual, o que impede o reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial