AREsp 2851731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação do art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional, tornando a questão de competência do STF, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial (aplicação de jurisprudência do STJ e da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FAMOSSUL MADEIRAS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento Do ICMS, Fato Gerador, Substituição Tributária, Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário ICMS Diferimento Do ICMS Fato Gerador Substituição Tributária Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAMOSSUL MADEIRAS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de recolhimento do ICMS com base em regulamento estadual frente ao art. 6º da Lei Complementar nº 87/1996 e ao princípio da legalidade (art.97 do CTN/art.150, I, CF)
  2. 2 Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos (fato gerador)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais ou de análise de legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação do art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional, tornando a questão de competência do STF, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial (aplicação de jurisprudência do STJ e da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.