REsp 1978317 - DECISAO

REsp 1978317 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto por TIM CELULAR S.A e OUTRO e deu-se-lhe provimento para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa, atualizado, por ser irrisória a quantia anteriormente fixada; quanto ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, não se conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica e a Súmula 182/STJ por analogia; ainda, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A e OUTRO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Relativo a Honorários)
Outcome
Recurso especial de TIM CELULAR S.A e OUTRO conhecido e provido em parte; agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Em Condenações Contra Fazenda
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A e OUTRO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Relativo a Honorários)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre descontos/bonificações em serviços de comunicação
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito tributário
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 20, §4º CPC/1973) e limite mínimo de 1%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto por TIM CELULAR S.A e OUTRO e deu-se-lhe provimento para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa, atualizado, por ser irrisória a quantia anteriormente fixada; quanto ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, não se conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica e a Súmula 182/STJ por analogia; ainda, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial de TIM CELULAR S.A e OUTRO conhecido e provido em parte; agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.

Orders

  • Majorar a verba honorária sucumbencial para 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.