REsp 1991706 - DECISAO

REsp 1991706 - DECISAO

Reconhecido vício de omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado, de forma específica, a questão suscitada nos embargos de declaração sobre compensação cruzada (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e requisitos do eSocial), anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Compensação Cruzada, E Social, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Compensação Cruzada E Social Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Reconhecido vício de omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado, de forma específica, a questão suscitada nos embargos de declaração sobre compensação cruzada (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e requisitos do eSocial), anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração