AREsp 2850470 - DECISAO

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Parties
Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, TUST, TUSD, Base De Cálculo Do ICMS, Fato Gerador, Mandado De Segurança, Decadência, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica TUST TUSD Base De Cálculo Do ICMS Fato Gerador +4 more

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Parties

RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a energia efetivamente consumida versus demanda contratada
  2. 2 Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF