REsp 2206166 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve interpretação de norma estadual e questões fáticas (inviáveis em recurso especial), o tribunal de origem examinou e afastou o diferimento por entender que a revenda de material proveniente de produtor primário em outro Estado configuraria burla, e declarou-se a legalidade da cobrança do adicional do ICMS destinado ao FECP.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Diferimento, Autonomia Dos Estabelecimentos, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7, Súmula 280, Súmula 211
Direito Tributário Processo Civil ICMS FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Diferimento Autonomia Dos Estabelecimentos Prequestionamento Honorários Recursais +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do diferimento do ICMS a estabelecimento revendedor quando há estabelecimento produtor primário em outro Estado
  2. 2 Incidência do adicional de ICMS destinado ao FECP sobre produtos de alumínio
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto à autonomia dos estabelecimentos e ao parágrafo 1º do art. 82 do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve interpretação de norma estadual e questões fáticas (inviáveis em recurso especial), o tribunal de origem examinou e afastou o diferimento por entender que a revenda de material proveniente de produtor primário em outro Estado configuraria burla, e declarou-se a legalidade da cobrança do adicional do ICMS destinado ao FECP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (conforme art.85, §11, CPC), quando aplicável
  • Publique-se e intimem-se