AREsp 2861250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Recurso Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 Se notas fiscais emitidas pelo contribuinte podem substituir a GIA ou outra declaração equivalente para fins de constituição do crédito tributário de ICMS
2. 2 Se a certidão de dívida ativa (CDA) fundada em notas fiscais é nula quando não há declaração formal (GIA) ou procedimento administrativo de constituição do crédito
3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, chegando a conclusão de que notas fiscais emitidas pelo contribuinte não são suficientes para constituir o crédito tributário de ICMS por lançamento administrativo, sendo necessária declaração própria (GIA) ou lançamento, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7). Também foi considerada a ausência de prequestionamento de algumas matérias invocadas e a insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, além da conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.