AREsp 2735843 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a exegese dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Difal, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário ICMS Difal Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento das matérias tributárias apontadas (arts. 165 e 168 do CTN, art. 6º do DL 4.657/42, art. 2º da Lei 9.784/99, art. 12, XV, da LC 87/96, art. 3º da LC 190/2022)
  3. 3 aplicação analógica de súmulas do STJ e STF (Súmulas 182 e 211 do STJ; Súmulas 280, 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a exegese dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.