AREsp 2675011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela não comprovação da veracidade das operações de compra e venda realizadas com a empresa BR Metals, circunstância que impede aferição de boa-fé do contribuinte e exige reexame probatório para acolhimento da pretensão, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a tese do Tema 272/Súmula 509 não alcança o caso fático.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI; Réu: Estado de São Paulo; Fornecedora Declarada Inidônea: BR Metals Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Inidoneidade De Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 509 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Crédito De ICMS Inidoneidade De Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 509 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

BR Metals Comércio de Metais Ltda.

Fornecedora Declarada Inidônea

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea
  3. 3 Necessidade de exame de provas para comprovação da veracidade das operações (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela não comprovação da veracidade das operações de compra e venda realizadas com a empresa BR Metals, circunstância que impede aferição de boa-fé do contribuinte e exige reexame probatório para acolhimento da pretensão, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a tese do Tema 272/Súmula 509 não alcança o caso fático.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada