AREsp 2831468 - DECISAO

AREsp 2831468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência do enunciado n.83); assim, manteve-se a decisão quanto ao mérito e determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral Tema 69, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Honorários Advocatícios Repercussão Geral Tema 69 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da repercussão geral (RE 574.706-PR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência do enunciado n.83); assim, manteve-se a decisão quanto ao mérito e determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.