AREsp 2860212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional, especialmente sobre a reserva à lei complementar para definição da MVA e da base de cálculo do ICMS, matéria própria de recurso extraordinário e da competência do Supremo Tribunal Federal, portanto incabível de apreciação pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS (AMBEV); Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Base De Cálculo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS (AMBEV)

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da MVA por decreto estadual
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Valoração de prova unilateral e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional, especialmente sobre a reserva à lei complementar para definição da MVA e da base de cálculo do ICMS, matéria própria de recurso extraordinário e da competência do Supremo Tribunal Federal, portanto incabível de apreciação pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.