AREsp 2668706 - DECISAO

AREsp 2668706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial: quanto ao ICMS, a decisão de não admitir o recurso especial foi correta por conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.008 do STJ; quanto à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se conheceu por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem e nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, houve erro no uso do instrumento recursal (agravo em recurso especial em vez de agravo interno) quando o seguimento foi negado por referência a entendimento repetitivo.

Parties
Agravante: PROVITAL DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS PARA COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Pis/cofins, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Pis/cofins Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROVITAL DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS PARA COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial: quanto ao ICMS, a decisão de não admitir o recurso especial foi correta por conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.008 do STJ; quanto à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se conheceu por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem e nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, houve erro no uso do instrumento recursal (agravo em recurso especial em vez de agravo interno) quando o seguimento foi negado por referência a entendimento repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por origem em mandado de segurança.