REsp 1703636 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem (que considerou os contratos inábeis para afastar a incidência do ICMS e reconheceu a responsabilização pela interrupção do diferimento), seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento invocado (art.85, §3º do CPC) não é apto a modificar o decidido, incidindo também o óbice da Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA EIRELI; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, ISS, Inidoneidade Cadastral, Substituição Tributária, Multa Punitiva, Juros De Mora (taxa Selic), Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ISS Inidoneidade Cadastral Substituição Tributária Multa Punitiva Juros De Mora (taxa Selic) +1 more

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Parties

FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA EIRELI

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS vs ISS nas operações de abate/beneficiamento
  2. 2 Efeitos da declaração de inidoneidade de destinatários e responsabilização por substituição tributária
  3. 3 Possibilidade e limitação da multa punitiva por confisco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem (que considerou os contratos inábeis para afastar a incidência do ICMS e reconheceu a responsabilização pela interrupção do diferimento), seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento invocado (art.85, §3º do CPC) não é apto a modificar o decidido, incidindo também o óbice da Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.