REsp 2183043 - ACORDAO

REsp 2183043 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre a questão relevante trazida nos embargos de declaração quanto ao marco inicial da prescrição comum (constituição definitiva do crédito tributário), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre os pontos indicados; o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
ICMS, Prescrição Intercorrente, Prescrição Comum, Extinção Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário ICMS Prescrição Intercorrente Prescrição Comum Extinção Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao marco inicial da prescrição comum (constituição definitiva do crédito tributário)
  2. 2 distinção entre prescrição intercorrente e prescrição comum
  3. 3 cabimento da anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre a questão relevante trazida nos embargos de declaração quanto ao marco inicial da prescrição comum (constituição definitiva do crédito tributário), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre os pontos indicados; o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios