AREsp 2774493 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, sendo vedado o reexame fático-probatório e não sendo possível o conhecimento de alegadas violações que não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo, assim, os enunciados de jurisprudência aplicáveis (Súmulas 7 e 211 do STJ, entre outras).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- ICMS, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Seletividade, Essencialidade, Tema 745 STF, Modulação De Efeitos, Correção Monetária (selic), Súmulas Do Stj/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, sendo vedado o reexame fático-probatório e não sendo possível o conhecimento de alegadas violações que não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo, assim, os enunciados de jurisprudência aplicáveis (Súmulas 7 e 211 do STJ, entre outras).
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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