AREsp 2463153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a impugnação relativa à ocorrência ou à proporção da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, mantida a decisão agravada que reconheceu procedência parcial do pedido e sucumbência recíproca com distribuição de honorários (80% autora, 20% Estado).

Parties
Autor: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Proporção No Decaimento
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral +3 more

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Parties

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto após publicação de decisão na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discutir em recurso especial a ocorrência ou a proporção da sucumbência (reexame fático)
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos do STF (Tema 745) sobre a sucumbência e sobre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a impugnação relativa à ocorrência ou à proporção da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, mantida a decisão agravada que reconheceu procedência parcial do pedido e sucumbência recíproca com distribuição de honorários (80% autora, 20% Estado).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a sucumbência recíproca e a distribuição dos honorários (80% à autora, 20% ao Estado)