REsp 2207265 - DECISAO

REsp 2207265 - DECISAO

Constatado, com base em prova pericial, que os materiais são insumos indispensáveis à atividade-fim da empresa e são consumidos ou desgastados no processo produtivo, aplica-se o entendimento consolidado à luz da Lei Complementar nº 87/1996 autorizando o creditamento do ICMS; a pretensão de redistribuição das custas demandaria reexame fático, sendo inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015, majorando-se os honorários nos termos expostos.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e NÃO CONHEÇO do recurso de CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A., majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Tributário, Custas E Despesas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Crédito Tributário Custas E Despesas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos consumidos ou desgastados gradativamente à luz da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 Distribuição das custas e despesas processuais e aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatado, com base em prova pericial, que os materiais são insumos indispensáveis à atividade-fim da empresa e são consumidos ou desgastados no processo produtivo, aplica-se o entendimento consolidado à luz da Lei Complementar nº 87/1996 autorizando o creditamento do ICMS; a pretensão de redistribuição das custas demandaria reexame fático, sendo inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015, majorando-se os honorários nos termos expostos.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e NÃO CONHEÇO do recurso de CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A., majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos
  • Publique-se