AREsp 2575630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela legitimidade do Estado de Sergipe para fiscalizar e autuar e pela inidoneidade das notas fiscais; reformar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODOMINAS ENCOMENDAS LTDA.; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Remessa Para Demonstração, Competência Para Fiscalização E Autuar, Autos De Infração, Inidoneidade De Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito Tributário
Processual Civil Tributário ICMS Remessa Para Demonstração Competência Para Fiscalização E Autuar Autos De Infração Inidoneidade De Notas Fiscais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODOMINAS ENCOMENDAS LTDA.

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Estado de Sergipe para fiscalizar e autuar
  2. 2 Incidência do ICMS em remessa para demonstração
  3. 3 Validade dos autos de infração diante de notas fiscais supostamente inidôneas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela legitimidade do Estado de Sergipe para fiscalizar e autuar e pela inidoneidade das notas fiscais; reformar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática de fls. 714-717 (e-STJ).