REsp 2206031 - DECISAO

REsp 2206031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma específica a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade quanto aos dispositivos federais indicados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal (redução De Alíquota/isenção/diferimento/crédito Presumido), Tema Repetitivo 1182, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Remessa Necessária, Restituição/compensação
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal (redução De Alíquota/isenção/diferimento/crédito Presumido) Tema Repetitivo 1182 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 requisitos legais para exclusão previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017
  3. 3 distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma específica a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade quanto aos dispositivos federais indicados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.