REsp 2207754 - DECISAO

REsp 2207754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que os pallets são bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre insumos; a reforma do julgado exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 146 do CTN, obstando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Insumo, Bens De Uso E Consumo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Crédito De ICMS Insumo Bens De Uso E Consumo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Se os pallets constituem insumo integrado ao produto final e, portanto, ensejam crédito de ICMS
  2. 2 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 146 do CTN) não demonstrado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que os pallets são bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre insumos; a reforma do julgado exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 146 do CTN, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% dos anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se