REsp 2186988 - DECISAO

REsp 2186988 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às normas invocadas, tendo enfrentado a alegação de incidência de ICMS sobre veículo arrematado em leilão e decidido pela inexigibilidade de nova cobrança com fundamento no princípio da não-cumulatividade; além disso, matérias constitucionais e de direito local invocadas não são adequadamente examináveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade Do ICMS, Incidência De ICMS Sobre Veículo Arrematado Em Leilão, Embargos De Declaração E Omissão De Acórdão, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional, Análise De Direito Local Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Do ICMS Incidência De ICMS Sobre Veículo Arrematado Em Leilão Embargos De Declaração E Omissão De Acórdão Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 4º, §1º, III, e 12, III, da Lei Complementar n.87/1996 e dispositivos da Lei Estadual n.7.098/1998
  2. 2 Incidência de ICMS sobre veículo usado arrematado em leilão judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS e vedação de nova cobrança

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às normas invocadas, tendo enfrentado a alegação de incidência de ICMS sobre veículo arrematado em leilão e decidido pela inexigibilidade de nova cobrança com fundamento no princípio da não-cumulatividade; além disso, matérias constitucionais e de direito local invocadas não são adequadamente examináveis no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.