AREsp 2442720 - ACORDAO

AREsp 2442720 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige, para a repetição de indébito de tributo indireto como o ICMS, prova de que a parte suportou o ônus financeiro nos termos do art. 166 do CTN, o que não se demonstrou nos autos; ademais, a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AAMM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Tributo Indireto, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Multa Processual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Financeiro
Tributário Processual Civil ICMS Tributo Indireto Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AAMM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito de tributo indireto (ICMS)
  2. 2 Necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro nos termos do art. 166 do CTN
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige, para a repetição de indébito de tributo indireto como o ICMS, prova de que a parte suportou o ônus financeiro nos termos do art. 166 do CTN, o que não se demonstrou nos autos; ademais, a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.