AREsp 2856231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, aplicou princípios aceitos (presunção de veracidade dos autos de infração; entendimento do STF sobre multa punitiva até 100%), e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Auto De Infração, Multa Punitiva, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial

Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Multa Punitiva Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 validade do auto de infração e possibilidade de anulação
2 ônus da prova e presunção de veracidade dos atos administrativos
3 legalidade e pretendida abusividade da multa punitiva fixada em 90%

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial