REsp 2210304 - DECISAO

REsp 2210304 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGRO SHOP CORONEL AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Legal Topics
ICMS, Arbitramento, Base De Cálculo, Inidoneidade De Documentação Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Arbitramento Base De Cálculo Inidoneidade De Documentação Fiscal Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

AGRO SHOP CORONEL AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 97, IV, do CTN (fixação de alíquota e base de cálculo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 148 do CTN para lançamento por arbitramento