AREsp 2871417 - DECISAO

AREsp 2871417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão da agravante porque o acórdão de origem declarou o direito à restituição de forma não condenatória, não produzindo título executivo exigível, implicando que a liquidação depende de procedimento administrativo ou ação própria; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal a quo esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISPLAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Inexequibilidade De Título Judicial, Cumprimento De Sentença Mandamental, Precatórios, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Inexequibilidade De Título Judicial Cumprimento De Sentença Mandamental Precatórios +2 more

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Parties

DISPLAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade de sentença declaratória em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de restituição via precatórios para valores recolhidos após a impetração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão da agravante porque o acórdão de origem declarou o direito à restituição de forma não condenatória, não produzindo título executivo exigível, implicando que a liquidação depende de procedimento administrativo ou ação própria; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal a quo esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.