AREsp 2745155 - ACORDAO

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A matéria submetida exige interpretação de legislação local (Decreto Estadual n. 27.427/2000 — Livro XIII do RICMS/RJ — e Decreto Estadual n. 46.257/2018), razão pela qual é insuscetível de exame em recurso especial por incidência da Súmula 280/STF; ademais, a competência para enfrentar conflito entre lei local e lei federal pertence ao STF, pelo art. 102, III, CF/1988; assim, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Kuruma Veículos S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Análise De Lei Local Súmula 280/stf Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Kuruma Veículos S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280/STF por envolver análise de norma local
  2. 2 Competência para controle de norma local em face de lei federal (competência do STF)
  3. 3 Aplicação e vigência do Livro XIII do RICMS/RJ (Decreto Estadual n. 27.427/2000) e sua revogação pelo Decreto Estadual n. 46.257/2018

Ratio Decidendi

A matéria submetida exige interpretação de legislação local (Decreto Estadual n. 27.427/2000 — Livro XIII do RICMS/RJ — e Decreto Estadual n. 46.257/2018), razão pela qual é insuscetível de exame em recurso especial por incidência da Súmula 280/STF; ademais, a competência para enfrentar conflito entre lei local e lei federal pertence ao STF, pelo art. 102, III, CF/1988; assim, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno