REsp 1924991 - DECISAO

REsp 1924991 - DECISAO

Havendo confissão do débito pela recorrente por meio de adesão a transação/parcelamento juntada aos autos, verifica-se perda superveniente do interesse recursal, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; assim, não se conhece do especial para decidir sobre o mérito das questões tributárias discutidas, sendo devidas custas e honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
Legal Topics
ICMS, Parcelamento, Adesão a Programa De Parcelamento, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Repetição De Indébito, Decadência, Custas E Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ICMS Parcelamento Adesão a Programa De Parcelamento Perda Superveniente Do Interesse Recursal Repetição De Indébito Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de confissão do débito e adesão a programa de parcelamento/transação
  2. 2 Validade do auto de infração e regularidade dos créditos de ICMS-ST (prova da origem dos créditos)
  3. 3 Aplicação de juros à taxa Selic e limitação da multa ao percentual de 100% do imposto

Ratio Decidendi

Havendo confissão do débito pela recorrente por meio de adesão a transação/parcelamento juntada aos autos, verifica-se perda superveniente do interesse recursal, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; assim, não se conhece do especial para decidir sobre o mérito das questões tributárias discutidas, sendo devidas custas e honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §3º, do CPC.

Court Disposition

feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
  • Condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o proveito econômico pleiteado