EAREsp 2212939 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão, limitando-se a reconhecer óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 280 e 284/STF), de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada e aplica-se a Súmula 315 do STJ.

Parties
Embargante: ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 456/stf, Juízo De Retratação
Tributário Processual Constitucional ICMS DIFAL Súmula 280/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Óbices de admissibilidade ao recurso especial suscitados pelas Súmulas 280 e 284 do STF
  2. 2 Ausência de divergência jurisprudencial por erro de paradigma que não enfrentou o mérito
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões constitucionais ou de violação aos arts. 97 e 110 do CTN na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão, limitando-se a reconhecer óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 280 e 284/STF), de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada e aplica-se a Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.