REsp 2203175 - DECISAO

REsp 2203175 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 745 sobre a seletividade do ICMS, e considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2018, reconheceu-se o direito da Recorrente ao recolhimento do ICMS pela alíquota geral e à restituição do indébito tributário, na forma reconhecida pela jurisprudência desta Corte, limitando-se a restituição por compensação aos últimos cinco anos anteriores à impetração, devendo o Recurso Especial ser parcialmente provido para reconhecer esse direito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARÁ; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial, Com Julgamento Colegiado Posteriormente)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Tema 745 (repercussão Geral), Mandado De Segurança, Ressarcimento De Indébito, Modulação De Efeitos, ISSQN Construção Civil, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Tributário ICMS Seletividade Tema 745 (repercussão Geral) Mandado De Segurança Ressarcimento De Indébito +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARÁ

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial, Com Julgamento Colegiado Posteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 745 do STF sobre a vedação de alíquotas superiores para energia elétrica e serviços de telecomunicação em Estados que adotam a seletividade do ICMS
  2. 2 Direito à restituição do indébito tributário e alcance temporal dessa restituição (a partir da impetração do mandado de segurança vs. últimos cinco anos)
  3. 3 Modulação dos efeitos do Tema 745 com efeitos a partir de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 05/02/2021

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 745 sobre a seletividade do ICMS, e considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2018, reconheceu-se o direito da Recorrente ao recolhimento do ICMS pela alíquota geral e à restituição do indébito tributário, na forma reconhecida pela jurisprudência desta Corte, limitando-se a restituição por compensação aos últimos cinco anos anteriores à impetração, devendo o Recurso Especial ser parcialmente provido para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer o direito da Recorrente à restituição ou ao ressarcimento do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser submetida à apreciação da Administração.
  • Publicar-se e intimar-se.