REsp 2206938 - DECISAO

REsp 2206938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: falta de indicação clara de omissão/contradição (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211 STJ), além de existência de fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente que sustentam o acórdão (Súmula 283 STF). Em relação ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que, por modificação legislativa e evolução tecnológica (EFD/SPED), a nota fiscal eletrônica contém os elementos necessários para constituir o crédito tributário do ICMS, em conformidade com o art. 142 do CTN, e, assim, pode fundamentar o lançamento por homologação.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas 283 284 211
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Lançamento Por Homologação Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmulas 283 284 211

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de notas fiscais eletrônicas como declaração apta a constituir crédito tributário do ICMS
  2. 2 Validade de Certidões de Dívida Ativa emitidas com base em tributos cujo lançamento é regular
  3. 3 Existência de óbices recursais por falta de prequestionamento e fundamentação específica (súmulas 211, 283 e 284)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: falta de indicação clara de omissão/contradição (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211 STJ), além de existência de fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente que sustentam o acórdão (Súmula 283 STF). Em relação ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que, por modificação legislativa e evolução tecnológica (EFD/SPED), a nota fiscal eletrônica contém os elementos necessários para constituir o crédito tributário do ICMS, em conformidade com o art. 142 do CTN, e, assim, pode fundamentar o lançamento por homologação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se