REsp 2022152 - DECISAO

REsp 2022152 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento exclusivo em questões constitucionais, notadamente na interpretação do RE 1.287.019/Tema 1093 do STF e da ADI 5.469/DF e na modulação de efeitos determinada pelo Supremo, matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Mandado De Segurança, Anterioridade
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Modulação De Efeitos Competência Do STF Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL-ICMS
  2. 2 Aplicabilidade e modulação de efeitos do RE 1287019/Tema 1093 do STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento exclusivo em questões constitucionais, notadamente na interpretação do RE 1.287.019/Tema 1093 do STF e da ADI 5.469/DF e na modulação de efeitos determinada pelo Supremo, matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ