AREsp 2165918 - DECISAO

AREsp 2165918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento pois o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional e em precedente do STF (RE 628.075/RS - Tema 490) sobre a impossibilidade de aproveitamento integral de créditos de ICMS decorrentes de benefícios concedidos sem autorização do CONFAZ; além disso, a LC 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017 vedam a adjudicação de créditos extemporâneos, e a reanálise de matéria constitucional haveria de ser feita pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, CONFAZ, Adjudicação De Créditos Extemporâneos, Modulação De Efeitos, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Benefício Fiscal CONFAZ Adjudicação De Créditos Extemporâneos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 490 do STF (RE 628.075/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento pois o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional e em precedente do STF (RE 628.075/RS - Tema 490) sobre a impossibilidade de aproveitamento integral de créditos de ICMS decorrentes de benefícios concedidos sem autorização do CONFAZ; além disso, a LC 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017 vedam a adjudicação de créditos extemporâneos, e a reanálise de matéria constitucional haveria de ser feita pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.